RepetroO REPETRO é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural, conforme consta de sua atual definição no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 458, caput).
Hoje, o REPETRO (gênero) se divide em duas espécies:
a-) Repetro: é o regime aduaneiro especial que permite a importação temporária de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural. Este regime se encerrará em 31/12/2020 (IN RFB nº 1.415, de 2013, art. 1º; art. 23, § 1º); e
b-) Repetro-Sped: é o regime tributário especial e regime aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural. Este regime estará vigente até 31/12/2040 (IN RFB nº 1.781, de 2017, art. 1º; art. 2º, § 6º).